Como Utilizar a Lei de Anistia 636/2024 em Jundiaí
A nova Lei Complementar nº 636/2024, em vigor desde 20 de dezembro de 2024, oferece uma oportunidade para regularizar construções e reformas realizadas sem aprovação da Prefeitura de Jundiaí. Para aproveitar essa chance, é essencial entender os requisitos e o processo envolvido.< Quem Pode Regularizar um Imóvel? A anistia contempla construções e reformas concluídas ou […]